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Leis

Leis para Servidores Públicos de Santa Catarina

 

Lei nº 17.617, de 14 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre as condições adequadas de convivência e repouso ofertadas aos profissionais nas instituições de saúde, públicas e privadas.

Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Estaduais da Saúde - Lei Complementar 323/2006

Decreto 532/1987 - Horário Especial para o servidor público estudante

Organograma de fluxo de trabalho para o servidor-estudante

Tabela Salarial

Gratificação pelo Desempenho de Atividade em Saúde - 1ª parcela 

Gratificação pelo Desempenho de Atividade em Saúde - 2ª parcela

Decreto 2.194/ 2009 - Ponto Eletrônico e controle de frequência

Lei 6745/ 1985 - Auxílio-funeral para o servidor público 

Licença Maternidade para as servidoras públicas

 

 

Leis para trabalhadores da Iniciativa Privada

Consolidação das Leis do Trabalho

Lei da Radiologia

NR 05- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

NR 15 - Adicional de Insalubridade

NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde

Lei do Piso Estadual- Lei Complementar 459/2009

 

Acumulação lícita de cargos não está limitada a 60 horas semanais

Por *Luciano Ferraz

 

A acumulação de cargos, empregos e funções públicas desde há muito tempo é tratada como possibilidade excepcional no Direito brasileiro, pois a regra é o exercício de um único cargo, emprego ou função, subordinado ao regime de dedicação integral (que não se confunde com dedicação exclusiva).

 

Essa vedação teve origem no Decreto de Regência, de 8/6/1822, da lavra de José Bonifácio de Andrada, e, em nossa história constitucional, a vedação é repetida sistematicamente desde a primeira Carta Republicana, sendo que as exceções começaram a ser previstas com a Constituição de 1934, que excluiu da proibição “os cargos do magistério e técnico-científicos, que poderiam ser exercidos cumulativamente desde que houvesse compatibilidade com os horários de serviço” (artigo 172, parágrafo 1º).

 

Todas as Constituições brasileiras subsequentes dispuseram de idêntica forma, possibilitando a acumulação quando determinados cargos — e apenas estes — pudessem ser exercidos sem prejuízo das respectivas jornadas de trabalho (compatibilidade de horários).

 

Leia na íntegra a matéria no site da Conjur

http://bit.ly/2xjQw9K

 

* Luciano Ferraz é advogado e professor associado de Direito Administrativo na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

 

 

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