Jurídico
Mantenha-se atualizado
Leis para Servidores Públicos de Santa Catarina
Veja abaixo as principais leis em vigor essenciais para o conhecimento do Servidor Público de Santa Catarina
- Lei nº 17.617, de 14 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre as condições adequadas de convivência e repouso ofertadas aos profissionais nas instituições de saúde, públicas e privadas.
- Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Estaduais da Saúde - Lei Complementar 323/2006
- Decreto 532/1987 - Horário Especial para o servidor público estudante
- Organograma de fluxo de trabalho para o servidor-estudante
- Tabela Salarial
- Gratificação pelo Desempenho de Atividade em Saúde - 1ª parcela
- Gratificação pelo Desempenho de Atividade em Saúde - 2ª parcela
- Decreto 2.194/ 2009 - Ponto Eletrônico e controle de frequência
- Lei 6.745/ 1985 - Auxílio-funeral para o servidor público
- Lei Complementar nº 447/2009 - Licença Maternidade para as servidoras públicas