Isenções fiscais de Jorginho Mello saltam de R$24,4 bi para R$31,1 bi
A POLÍTICA DE ISENÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA NÃO TEM FREIO, NEM TRANSPARÊNCIA!
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, aprovada na Alesc em agosto deste ano, autorizou o governador Jorginho Mello (PL) a aumentar o valor das isenções de impostos que beneficiam principalmente a indústria, o setor de importações e o agronegócio, de R$ 24,39 bilhões em 2025 para R$ 31,09 bilhões em 2026, um salto de 27,47%.
Os valores acima são estimativas que, em geral, são superadas no fechamento de cada ano. Em 2024, por exemplo, a previsão para as chamadas renúncias fiscais do Governo era de R$ R$21,88 bilhões, mas de acordo com o TCE, os diversos setores empresariais deixaram de pagar R$ 26,53 bi, ou seja, 22,57% a mais do que o projetado. Mas a LDO 2026 projeta ainda a continuidade do crescimento das isenções fiscais para R$R$ 33,47 bi em 2027 e R$ 35,95 bi em 2028.
Para as entidades que fazem parte do Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público, “a política de isenções fiscais do Estado de Santa Catarina não tem freio, nem transparência, pois além das projeções sempre subestimarem os valores, o contribuinte não é informado sobre quais empresas são beneficiadas, quanto elas recebem, a quanto tempo elas recebem e qual a contrapartida oferecida para a sociedade catarinense”.