Fim da contribuição previdenciárias de aposentados do serviço público de SC
Isenção que vai até o teto do INSS em 2029 é conquista das categorias!
O Governo do Estado de SC deve enviar, ainda em 2026, projeto de lei para a Assembleia Legislativa (Alesc) atendendo reivindicação do conjunto do serviço público estadual que garante isenção do desconto dos 14% sobre a parcela das aposentadorias que vai até o teto do INSS (R$ 8.475,55). A ampliação da faixa de isenção, que hoje vai até 3 salários mínimos nacionais (R$ 4.863,00), deve acontecer de maneira escalonada em 2027, 2028 e 2029.
Os sindicatos organizados por meio do Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público, mantiveram mobilização permanente desde 2020, quando o ex-governador Carlos Moisés, anunciou a reforma que, em 2021, instituiu a cobrança dos 14% sobre a parcela das aposentadorias que superasse um salário mínimo. Em 2022, a mobilização do Fórum fez o então candidato ao Governo, Jorginho Mello (PL), se comprometer com a ampliação da faixa de isenção para 3 salários mínimos. Agora, com a reeleição do governador, aposentadas e aposentados do Estado que ganham até o teto do INSS deixarão de pagar os 14% a partir de 2029.
A medida havia sido anunciada entre o primeiro e segundo turno das eleições presidenciais e foi confirmada na quarta, dia 4 de novembro, em conversa entre Jorginho e a deputada estadual Luciane Carminatti (PT). A comunicação do Fórum procurou o Secretário de Administração do Estado, Vânio Boing, que confirmou o escalonamento da isenção dos 14% até 2029 e garantiu que o projeto não trará aumento da alíquota dos 14%.
As categorias do serviço público seguem atentas às movimentações na Alesc, pois, historicamente, o Governo do Estado costuma enviar muitos projetos para o legislativo na véspera do recesso parlamentar de final de ano. “É quando deputados ficam mais à vontade para aprovar medidas impopulares que atacam direitos de quem trabalha no serviço público e medidas de ajuste fiscal com cortes no orçamento. A preocupação é ainda maior em ano de eleição, pois alguns não se reelegeram. Além disso, tem o recesso parlamentar e mais quatro anos de legislatura para que as maldades sejam esquecidas” - alertam dirigentes do Fórum.