Escolha pela migração para o Regime de Previdência Complementar pode prejudicar aposentadoria dos servidores estaduais
O Governo de Santa Catarina tem divulgado a prorrogação até 31 de dezembro de 2026 do prazo para que servidores estaduais elegíveis possam optar pela migração patrocinada do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC).
A medida vem sendo apresentada como uma oportunidade para os trabalhadores. Porém, ela reduz obrigações previdenciárias futuras do governo e transfere ao servidor parte dos riscos relacionados à sua renda na aposentadoria.
Essa decisão é irreversível! Antes de aderir, é fundamental conhecer os riscos e avaliar cuidadosamente seus impactos.
Confira alguns pontos de atenção:
- Limitação da aposentadoria: Quem migra passa a ter o benefício do RPPS limitado ao teto do INSS. Para receber acima desse valor, o servidor dependerá da previdência complementar.
- Renda incerta: O valor do benefício complementar dependerá das contribuições acumuladas, da rentabilidade dos investimentos, da inflação e dos custos do plano. Não há garantia de uma renda equivalente àquela que o servidor poderia alcançar pelas regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Paridade e integralidade: Trabalhadores que entraram no serviço público até dezembro de 2003 devem ter atenção redobrada. Na grande maioria dos casos, o Regime Complementar não trará vantagens.- O BEP é temporário: O Benefício Especial pela Adesão Patrocinada, um incentivo dado pelo governo para adesão ao serviço, não é renda mensal vitalícia nem assegura a compensação integral de eventuais perdas previdenciárias.
Antes de aderir, solicite uma simulação individualizada, compare os cenários de permanência no RPPS e migração para o RPC e busque orientação independente.