Aplicação do Piso Nacional da Enfermagem enfrenta empecilhos no setor privado
Na última quinta-feira (4), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o PL 2564, que estabelece o Piso Nacional da Enfermagem. A sanção do projeto foi parcial, uma vez que o presidente vetou um importante instrumento para evitar a defasagem do piso: o reajuste anual baseado no Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC). O que nos próximos 30 dias cabe à Câmara dos Deputados votar é se aceita ou não o veto presidencial.
Conforme o art. 2 do PL, a “lei entra em vigor na data de sua publicação”. Uma vez publicado em diário oficial no dia 5 de agosto, o entendimento do SindSaúde/SC é que a adaptação deve se dar nos próximos dias. Esse é o mesmo posicionamento que diversos juristas estão tendo.
Diariamente, o sindicato tem recebido ligações das empresas de saúde para confirmar a obrigatoriedade do pagamento, demonstrando que há sim empregadores que estão prezando pelo correto pagamento da categoria da Enfermagem em suas unidades.
Porém, existem empresas que estão colocando empecilhos para a aplicação do piso, com entendimento divergente sobre o que está previsto em lei. Além disso, temos recebido denúncias de trabalhadores sendo expostos a ameaças de demissão ou mudança no contrato de trabalho, alterando ocupação, carga horária e modalidade de contrato (MEI).
A diretoria do SindSaúde/SC, juntamente com a Assessoria Jurídica, tem se organizado para responder e encaminhar providências para que os direitos dos trabalhadores sejam garantidos nessa nova etapa.
O Piso da Enfermagem é uma luta dos trabalhadores de mais de 30 anos. Porém, a implementação de seus dispositivos legais está em fase de adaptação e muitas dúvidas devem surgir nos trabalhadores nos próximos dias. É importante lembrar que o projeto original do Piso, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) passou por diversas mudanças até sua sanção. Uma das mudanças diz respeito à carga horária. Não há no projeto mudanças em relação à pauta das 30 horas, outra luta importante para a categoria da Enfermagem.
No Serviço Público, a adaptação para pagamento do piso tem previsão legal a partir de 2023, uma vez que o pagamento dele se dá a partir da lei de previsão orçamentária.