Aprovada PEC 186 na Câmara dos Deputados com uma série de retrocessos
A Câmara dos Deputados concluiu a votação em segundo turno da PEC Emergencial, a PEC 186, no início da madrugada desta sexta-feira (12). O texto foi apelidado de PEC da chantagem, por ter sido apresentado pelo Governo Bolsonaro como única alternativa para fornecimento do auxílio emergencial (por quatro meses, em valores que variam de 175 a 375 reais) e em troca disso, provocar mais desmonte sobre os serviços públicos.
Um dos pontos que estavam no texto original e que foi derrotado na votação do Congresso é a proposta de extinguir patamares mínimos de investimento em educação e saúde no orçamento. Se esse ponto não tivesse sido retirado, os governos não teriam mais a necessidade de estipular um valor mínimo para investimentos nestes setores. O ponto foi retirado graças à pressão da oposição ao governo federal, que estava atenta a esse ponto desde que a PEC passou por votação no Senado Federal.
Destaques ao texto original também garantiram que as promoções e progressões de todas as categorias de servidores seguissem válidas. Este era outro ponto que o governo federal tentava empurrar em meio a série de medidas, mas que sofreu forte oposição. Por outro lado, as folhas de pagamento dos servidores são afetadas por outro ponto da PEC, que diz respeito a um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.
Segundo este ponto da PEC, sempre que as despesas primárias obrigatórias alcançarem 95% da despesa primária total prevista no orçamento, passam a ser vedadas a possibilidade de concurso público para novas vagas, criação de cargos ou qualquer medida que implique em aumento de despesas obrigatórias acima da variação da inflação, como nos casos de reajuste salarial.
Apesar de ser apresentada como uma decisão facultativa aos Estados e Municípios, caso o ente não adote as restrições ficará impedido de contrair ou negociar dívidas, além de não poder obter garantia de outros entes para solicitar empréstimos. Ou seja, é facultativo apenas no texto da lei, porque na prática terá efeito obrigatório.
Esses gatilhos para congelamento de salários e impedimento de novas contratações já tem efeito imediato em vários Estados e outros estão muito próximos de passar a sofrer essas sanções. Santa Catarina, por enquanto, não entra nos estados em que a aprovação teria efeito imediato de congelamento, mas futuramente, podemos sentir na pele o impacto dessas medidas.
Apesar de ter havido alguns avanços em relação ao congelamento de verbas, o texto que segue agora para aprovação da presidência contém uma série de retrocessos que afetam diretamente os serviços públicos. O orçamento dos governos deve ser feito para suprir as necessidades do povo, algo que está em jogo na aplicação de tais medidas. A chantagem não pode ser regra! O auxílio emergencial é urgente, e não pode ser instrumento para mais retrocessos.