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Bolsonaro entra com ação contra lei que prevê indenização aos profissionais da saúde incapacitados pela Covid
25/08/2021

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Bolsonaro entra com ação contra lei que prevê indenização aos profissionais da saúde incapacitados pela Covid

O presidente Jair Bolsonaro protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira contra a lei que prevê compensação financeira a profissionais de saúde que ficaram incapacitados de forma permanente por conta da Covid-19. Não é a primeira vez que o Governo Federal tenta barrar projetos de lei com este caráter. Durante a tramitação, a lei havia sido vetada pelo presidente, mas teve o veto derrubado pelo congresso.

O projeto de lei que ficou conhecido como #MaisDoQuePalmas não trata de gratificação pelo atendimento dos casos por Covid-19, mas de uma indenização aos profissionais que sejam vítimas do vírus. No caso dos trabalhadores da saúde, tanto no setor público quanto no privado, os incapacitados ou que venham a falecer em decorrência da contaminação, fica assegurada indenização ao próprio trabalhador e a seus familiares.

Dados da Anistia Internacional de março de 2021 demonstram que o Brasil lidera o ranking de óbitos de profissionais da saúde em decorrência da Covid-19. Na época do levantamento, o Brasil perdia um profissional de saúde a cada 19 horas para o vírus. A insegurança das trabalhadoras e dos trabalhadores que atendem diretamente casos contaminados é mais do que justificada.

Se a ação de Bolsonaro for aceita, não há mais garantias legais para a indenização ou aposentadoria por invalidez aos afetados pela Covid-19. É um duro golpe às trabalhadoras e aos trabalhadores que estão há mais de um ano batalhando na linha de frente do combate à pandemia, salvando diariamente milhares de brasileiras e brasileiros.

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