Câmara dos deputados vota lei que retoma contagem do tempo de serviço para servidores da saúde e segurança pública
Foi sancionada nesta quarta (9) o Projeto de Lei que anula o congelamento da contagem de tempo de serviço aos servidores da saúde e da segurança pública. A norma é benéfica aos servidores dessas categorias, pois anula parte da Lei Complementar 173/20, medida lançada pelo governo Bolsonaro ainda em 2019 que além do congelamento do tempo de serviço para licenças prêmios e triênios, estagnou salários e abonos de servidores públicos de diversas esferas, incluindo educação, assistência social, segurança pública e saúde.
Dentre os impactos dessa medida está a retomada de benefícios ligados ao tempo de serviço dos servidores públicos, como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. Mas, apesar do avanço em relação a contagem do tempo de serviço, a LC 173/20 continua em vigor em relação a seus outros dispositivos.
A modificação da lei vale somente para a categoria da saúde e segurança pública. Todas as outras esferas do serviço público foram deixadas de lado e continuam com o tempo de serviço congelado desde maio de 2020.
O SindSaúde/SC entende que a Lei Complementar 173/20 foi um dos maiores golpes do Governo Bolsonaro aos servidores públicos de todo o Brasil, principalmente nós da área da saúde, que tivemos a tarefa mais árdua durante a pandemia. Para além da retomada do tempo de serviço, precisamos lutar para que a estagnação salarial não seja definitiva e para que todos os servidores das mais diversas esferas também sejam contemplados com a retomada do tempo de serviço.