Câmara municipal de Florianópolis fará audiência pública sobre a PEC da Enfermagem no dia 11 de julho
A Câmara de Vereadores de Florianópolis fará uma audiência pública sobre a PEC 19/2024 na próxima sexta-feira, dia 11 de julho, às 13h. O objetivo é debater a Proposta, um marco de valorização dos profissionais da Enfermagem, junto de representantes da administração pública e entidades da sociedade civil. A audiência será aberta e contará com transmissão da TV Câmara de Florianópolis.
Entenda a PEC:
A Proposta de Emenda à Constituição 19/2024, de autoria da senadora Eliziane Gama, busca vincular o Piso Nacional da Enfermagem à jornada de 30 horas semanais e garantir seu reajuste anual não inferior à inflação do período.
A Proposta é uma tentativa de corrigir uma injustiça durante a efetivação da Lei do Piso (14.434/22). Em 2023, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo STF decidiu que o Piso deveria ser implementado de forma regionalizada, mediante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais.
Essa decisão significou um grande desgaste para as negociações entre representantes dos trabalhadores e patrões, dificultando a aplicação do Piso e permitindo sua vinculação a jornadas de trabalho diferentes em cada região. Por exemplo: nas negociações da Grande Florianópolis, base territorial do SindSaúde no setor privado, as empresas tentaram negar o reajuste salarial para a Enfermagem alegando que o valor estaria de acordo com a Lei do Piso.
APOIE A ENFERMAGEM!
Atualmente, a Proposta está em tramitação no Senado Federal para seguir ao plenário. Havia indicativo de que a Comissão de Constituição e Justiça a pautasse em abril, mas até agora não houve movimentação. As diversas entidades representantes dos trabalhadores seguem mobilizadas e cobrando a pauta, que precisa do apoio também da população e de parlamentares de outras esferas.
Participe desse debate!