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CCJ aprova e PEC da Reforma Administrativa segue para Comissão Especial
25/05/2021

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CCJ aprova e PEC da Reforma Administrativa segue para Comissão Especial

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da PEC 32 - Reforma Administrativa na tarde desta terça-feira (25). A proposta de Bolsonaro e Guedes envolve a alteração de princípios que norteiam a administração pública, altera as formas de contratação de servidores, ataca os direitos dos atuais e dos futuros servidores, favorecendo esquemas de corrupção e apadrinhamento. A PEC tem apoio de vários deputados, tanto da base governista quanto de partidários de direita e centro.

O relator da matéria, o deputado federal catarinense Darci de Matos, apresentou seu voto favorável a admissibilidade do texto com algumas alterações. Entre os pontos sinalizados como recuo por parte do governo está a retirada das alterações nos princípios da administração pública, incluindo o da subsidiariedade, e a cessão de plenos poderes ao presidente da república para extinguir serviços e cargos públicos, inclusive essenciais. Mas não há como se enganar, a PEC continua recheada de pontos que atacam diretamente o serviço e o servidor público, tanto da ativa quanto aposentados, já que destrói a carreira e reduz remunerações.

O próprio relator tem publicado posições distorcidas da PEC para enganar sua base eleitoral, especialmente quando diz que os atuais servidores não seriam atingidos. É mentira! Todos os atuais e futuros servidores são sim afetados pela PEC seja nas vedações de licenças, progressões, promoções aos atuais servidores até as novas formas de contratação aos futuros servidores. Além disso, já que a PEC prevê a destruição da evolução e da progressão nas carreiras, também aposentados podem ser afetados porque isso impacta em achatamento salarial aos que têm paridade.

Agora, aprovada a admissibilidade, a Reforma Administrativa passa a tramitar numa Comissão Especial na Câmara dos Deputados que tem prazo de 40 sessões plenárias para discutir e, em seguida, a proposta pode ir a plenário para votação. Como toda PEC, a Reforma Administrativa precisa de ⅗ dos deputados favoráveis, ou seja, 308 dos 513 deputados. Se aprovada na Câmara, ainda precisa passar pela tramitação no Senado Federal. É preciso evitar a aprovação dessa reforma que tem o objetivo de sucatear mais os serviços, para facilitar esquemas de corrupção e entrega deles para a iniciativa privada.

Seguimos na luta! Compareça aos atos e responda aos chamados de mobilização que ocorrerão em breve. Essa luta é em defesa de todos e todas nós!

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