Comissão na Alesc poderá definir futuro da incorporação de hora plantão
As promessas feitas durante a audiência pública da quarta-feira (24/5) não foram cumpridas e estamos a ponto de perder definitivamente a possibilidade de incorporar horas plantão realizadas na aposentadoria. A própria continuidade das horas plantão está em xeque.
É que o deputado Antônio Aguiar (PMDB), vice-presidente da Comissão de Finanças e Tributação, e relator da Medida Provisória (MP) 210/2017, proposta pelo governo do estado, não incluiu nossas emendas na matéria. Tampouco o voto de vistas do deputado Gabriel Ribeiro (PSD) acatou as propostas do Sindicato. A MP só não avançou ainda para ser votada em plenário, porque o deputado Fernando Coruja (PMDB) solicitou que na próxima semana a Comissão coloque em votação, de forma isolada, as emendas propostas pelos demais parlamentares que faziam parte do relatório apresentado por Aguiar.
Será a chance de termos apreciadas nossas emendas novamente.
Como a MP está
A MP 210 restringe aos servidores que ingressaram no serviço público até 2003 o direito de incorporar aos salários as horas-plantão pela média dos últimos 36 meses trabalhados.
Patrocinada pelo governo do estado e subscrita pelo secretário estadual da Saúde, deputado licenciado Vicente Caropreso (PSDB) promove alterações na legislação que trata da contratação temporária de profissionais (Lei Complementar 260/2004) e na lei que dispõe sobre estrutura de carreira, remuneração e regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (Lei Complementar 323/2006).
Um dois maiores problemas nas mudanças trazidas pelo texto é a possibilidade de contratar pessoal temporário, a qualquer tempo, ainda que não tenha decorrido o prazo de 12 meses do encerramento do contrato anterior, conforme a legislação em vigor. Ou seja, a MP abre brecha para a Secretaria do Estado da Saúde contratar pessoal permanentemente via contratos temporários. Além de significar uma clara precarização, com a contratação via CLT em vez da realização de concurso público, a manobra da SES também pode representar o fim da hora plantão nos hospitais.
Proposta de emenda do Sindicato
O Sindicato propôs através do gabinete dos deputados Luciane Carminatti e Fernando Coruja, enviou emendas que garantem a incorporação da HP pela média dos 36 meses anteriores REALIZADOS – ou seja, além de garantir novamente a possibilidade de incorporação com regras iguais para todos os servidores, buscamos também que esse calculo seja realizado com base nos últimos 36 meses em que o trabalhador tenha de fato feito horas plantão.
A alteração proposta pelo SindSaúde/SC busca garantir a possibilidade de incorporação a todos os trabalhadores, uma vez que não há garantia de que as horas plantão continuem sendo realizadas no serviço público estadual nos próximos anos. Com as regras atuais, se as horas plantão deixarem de existir, automaticamente perderemos a possibilidade de incorporar o período em que realizamos esse trabalho extra. Se conseguirmos a aprovação das emendas que estamos propondo, o cálculo passará a ter como base os últimos 36 meses em que de fato trabalhamos com horas plantão e não os últimos 36 meses anteriores à aposentadoria. Assim, mesmo que as horas plantão venham a acabar, poderemos incorporá-las.