Diminuição das Normas Regulamentadoras é um retrocesso e um ataque a condições dignas de trabalho
As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao capitulo V da CLT, consistindo em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. A elaboração/revisão das NR era realizada, antes de ser extinto, pelo Ministério do Trabalho, atualmente Ministério da Economia, adotando o sistema tripartite paritário por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de empregados.
Uma das prioridades do governo de Jair Bolsonaro é diminuir “em 90%” as normas de segurança do trabalho, declarando que “há custos absurdos (para os empresários) em função de uma normatização absolutamente bizantina, anacrônica e hostil”, segundo publicação do jornal “Valor Econômico”. Contrastando com a fala do presidente há índices que comprovam que o Brasil é um dos países com maior número de acidentes e mortes decorrentes do trabalho em todo o mundo. É um acidente a cada 49 segundos e uma morte a cada 3 horas e 38 minutos.
Com base na Lei de Acesso à Informação, a Repórter Brasil obteve relatórios onde os auditores fiscais do trabalho, ligados ao extinto Ministério do Trabalho, que descrevem em detalhes as causas de mais de 200 acidentes. Segundo a reportagem de Piero Locatelli, são mortes causadas por choques elétricos, desabamentos, afogamentos, explosões, contaminações, queimaduras, sufocamentos e quedas. “São mortes que acontecem nas mais diversas profissões, do pedreiro ao agricultor. Mas todas têm algo em comum: o descumprimento das Normas Regulamentadoras do trabalho, as chamadas NRs, que garantem segurança aos trabalhadores”, descreve a matéria.
As consequências da redução das normas que obrigam as empresas a garantirem a segurança e a saúde de trabalhadores são gravíssimas. Geram altos custos hospitalares e previdenciários, além de pessoas mutiladas, amputadas e mortas. É importante lembrar que no começo deste ano aconteceu no Brasil o maior acidente de trabalho de sua história - 270 pessoas morreram ou desapareceram no rompimento de uma barragem de rejeitos de minério da Vale em Brumadinho, Minas Gerais, mobilizando profissionais da saúde em todo o país para o socorro das vítimas. A imagem do helicóptero do SUS no local do acidente é emblemática porque mostra o compromisso da categoria da saúde em salvar vidas, enquanto a Vale se mostrou e se mantém isenta.
Em decorrência desses ataques ao direito à vida e condições dignas de trabalho, Auditores fiscais do trabalho e outras categorias estão se mobilizando em todo o país para evitar perdas de proteção às trabalhadoras e aos trabalhadores. "Em um país onde a cada 49 segundos ocorre um acidente de trabalho, a flexibilização das normas de segurança e saúde representa um retrocesso inadmissível e traz enorme preocupação", diz uma carta assinada pelos chefes da fiscalização de trabalho de todos os estados do país.
Atualmente estão vigentes no país 37 normas com obrigações de empregadores e trabalhadores, entre elas a Norma Regulamentadora 32, que garante a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.