Empresas de Florianópolis propõem mudanças ilegais na carga horária para burlar pagamento do Piso da Enfermagem
O SindSaúde/SC tem recebido diversas denúncias de trabalhadores do setor privado de saúde da Grande Florianópolis em relação à mudança da carga horária sem anuência dos trabalhadores da Enfermagem. A manobra das empresas, assim como a mudança da titularidade da função, visa burlar o pagamento do Piso da Enfermagem.
Reforçamos que a prática é ilegal, uma vez que o art. 468 da CLT prevê que a mudança da carga horária e redução de salário pode ser feita somente com anuência do trabalhador ou, em casos específicos, por meio de negociações com o sindicato, por convenção ou acordo coletivo.
Na lei aprovada do Piso da Enfermagem não está vinculada uma carga horária mínima para o cumprimento do piso. Logo, esse tipo de alteração nos contratos não deve ter efeito de redução do valor previsto pela lei 14.434/2022.
O SindSaúde/SC não apoia este tipo de ação, que visa a desvalorização dos trabalhadores. Se isso ocorrer no seu posto de trabalho, pedimos que entre em contato com o sindicato!
Importante lembrar que para o setor privado, a liminar assinada pelo ministro Luís Roberto Barroso do STF, no último dia 16 de maio, prevê que o pagamento do piso seja feito a partir do dia 1º de julho. A lei já está vigente, portanto o pagamento deverá ser feito no mês de julho.
Seguiremos na luta para que seja cumprida a lei do piso!