Entregue pedido de impeachment do governador Colombo por crime de responsabilidade
Na tarde desta quarta-feira, 26 de outubro, representantes do Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público protocolaramm na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o pedido de abertura de processo de impeachment do governador Raimundo Colombo por crime de responsabilidade.
A peça é assinada por 29 dirigentes sindicais, entre as quais está o SindSaúde/SC, juristas, núcleo catarinense pela auditoria cidadã da dívida pública, o vereador Lino Peres (PT) e o deputado federal Pedro Uczai (PT). Eles denunciam o governador Colombo, o Secretário Estadual da Fazenda, Antônio Gavazzoni, e o Secretário Executivo de Recursos Desvinculados da Casa Civil, Celso Antônio Calcagnotto – por adotarem práticas ilícitas que desviaram do caixa do Estado em 2015 o montante de R$ 615 milhões referentes ao ICMS (abatidos da Celesc e depositados para o Fundo de Desenvolvimento Social), e também por abrirem créditos suplementares sem a comprovação de excesso de arrecadação necessária.
O documento com mais de 30 páginas chama a atenção de que a tal prática, contrariou a Lei Complementar nº 63/90, da Constituição Federal – que designa o repasse de 25% do ICMS arrecadado pelo Estado aos municípios, a outros poderes e a outros órgãos estaduais-, e causou prejuízo de R$ 200 milhões, principalmente em investimentos em saúde educação. Mesmo após a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de SC contrária a essas ações, elas voltaram a ser praticadas e durante o primeiro semestre de 2016 o prejuízo para saúde e educação já somava R$ 84,5 milhões. O documento alega que “o descumprimento da lei orçamentária, o desrespeito à probidade na administração pública e o desacato à decisão judicial caracterizam também crimes de responsabilidade”.
A expectativa dos 29 signatários é de que os deputados estaduais recebam com atenção o documento e tomem os procedimentos necessários. Coletiva de imprensa Com objetivo de esclarecer as razões do pedido de abertura de processo de impeachment do governador, os componentes do Fórum Catarinense em Defesa dos Serviços Públicos convocam coletiva com os profissionais e veículos de comunicação às 15 horas do dia 26, na Sala de Imprensa da Assembleia Legislativa. Após a coletiva, cópia do documento protocolado será entregue no gabinete do presidente do Parlamento, Gelson Merísio. O Fórum Estadual em Defesa do Serviço Público é uma entidade que reúne sindicatos e organizações de servidores públicos de todas as áreas e de âmbitos municipal, estadual e federal e chama a atenção para a precarização dos serviços em saúde e educação, principais serviços atingidos por essa prática ilegal do governador.