Fique atento: Empresas do Setor Privado devem pagar o valor integral do Piso da Enfermagem a partir da folha de dezembro
Atenção trabalhadores da Enfermagem de empresas privadas da Grande Florianópolis: a partir da folha de pagamento de dezembro, os valores do Piso Nacional da Enfermagem (PNE) devem ser pagos integralmente no salário base!
Após decisão do STF, que ordenou que a implementação do PNE fosse regionalizada após negociação, o Sindicato buscou o Tribunal Regional do Trabalho de SC para uma mediação com o Patronal, resultando no fechamento da CCT 2023/2024 onde ficou estabelecido novembro de 2024 como mês limite para que as empresas se adequassem.
Assim, a folha de dezembro de 2024 já deve vir com os valores integrais para carga horária de 44h semanais e 220h mensais, ou proporcionais para outras jornadas. Lembrando que a escala de 12x36 equivale a 220h mensais, conforme delimitado na CCT.
Também conforme decisão do STF, o pagamento do piso em estabelecimentos filantrópicos e com mínimo de 60% SUS, que dependem de repasses da União, continuam sendo pagos com título de “assistência financeira complementar”.
Lembramos que a negociação da CCT para o próximo ano iniciou agora no mês de novembro. Fique atento aos informes e chamados do Sindicato e participe deste processo.