Jurídico
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Leis para Trabalhadores da Iniciativa Privada
Veja abaixo as principais leis em vigor essenciais para o conhecimento dos Trabalhadores da Iniciativa Privada
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Lei nº 17.617, de 14 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre as condições adequadas de convivência e repouso ofertadas aos profissionais nas instituições de saúde, públicas e privadas.
- Lei nº 7.394/1985 - Lei da Radiologia
- NR 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
- NR 15 - Adicional de Insalubridade
- NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde
- Lei do Piso Estadual- Lei Complementar 459/2009