Lei do ‘descanso digno para a Enfermagem’ entra em vigor
Foi sancionada nesta terça (20) pelo Governo Federal a lei que torna obrigatório local de descanso para a enfermagem, tanto no setor público quanto privado. A lei entra em vigor após uma série de Termos de Ajustamento de Conduta que alertavam às unidades de saúde para a necessidade de sala de descanso adequada para os profissionais.
A lei 14.602 prevê que as unidades de saúde devem fornecer condições adequadas de repouso durante todo o horário de trabalho aos profissionais da enfermagem. O texto também especifica que os locais sejam destinados especificamente para o descanso dos profissionais, sejam arejados, tenham mobiliário adequado e área compatível com a quantidade de trabalhadores, dentre outras normas.
A sanção marca uma luta de anos da categoria. A pesquisa Perfil da Enfermagem de 2015, realizada pela Fiocruz, expôs que apenas 49% dos locais de trabalho no Serviço Público e 51% no setor privado forneciam local de repouso adequado. No setor filantrópico a situação era ainda pior, com apenas 38% das unidades.
A sanção é uma vitória para a categoria da Enfermagem, que está em luta intensa pelo Piso Nacional. Vale lembrar que a lei do descanso faz parte da pauta de reivindicações do SindSaúde/SC tanto para o setor público quanto privado.