Lei que congela salários dos servidores públicos é julgada constitucional pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu parecer considerando constitucional a Lei Complementar (LC) 173/2020 que, entre outros dispositivos, congela salários, licenças prêmio e triênios dos servidores públicos até dezembro de 2021. A articulação entre o governo federal e o congresso, que resultou na aprovação da lei em junho de 2020, dizia ter por objetivo a criação de um Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e altera pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do processo, julgou as ações diretas de inconstitucionalidade em relação à lei como improcedentes.
Com esse aval do STF, os tribunais nos Estados perdem a autonomia de decidir pela manutenção dos direitos em diversas ações judiciais de servidores e servidoras públicas, que buscavam no judiciário tentar garantir esses direitos. As ações judiciais em curso, algumas delas inclusive com decisão liminar favorável, ficam todas comprometidas já que a decisão do STF é contrária a qualquer garantia aos servidores públicos.
Entre outros pontos, a LC 173/2020 gerou o congelamento da contagem do tempo de serviço para adquirir direito licença prêmio, anuênios, triênios, e veda a criação de cargos, empregos ou função que impliquem aumento da despesa do serviço público. Os concursos públicos também foram limitados.
O que chama a atenção na LC 173/2020 é que, assim como ocorreu com a Emenda Constitucional 186, que foi colocada como condição essencial para aprovação de um auxílio emergencial com valor baixíssimo, o governo utiliza do orçamento da união como uma forma de chantagem. O repasse de verbas para estados e municípios e o congelamento das dívidas em um momento de pandemia estão sendo feitos sob a condição da retirada de direitos dos servidores públicos. Ações que poderiam ser atos de responsabilidade de um governo que se interessa pelo povo se tornam mais uma prova de que o governo federal vai fazer de tudo para desmontar os serviços públicos, atacando frontalmente os servidores.