Liminar do TJSC suspende desconto de 14% dos aposentados
Após meses de luta dos servidores públicos contra as maldades da Reforma da Previdência Estadual, finalmente um resultado positivo! A justiça de SC determinou que o Iprev suspenda a cobrança de 14% das aposentadorias para os servidores que não atingem o teto da previdência, fixado hoje em R$ 6.433. A medida não é definitiva, mas suspende por ora as próximas cobranças no pagamento dos servidores aposentados.
A liminar não afeta os pagamentos anteriores, como o do mês de novembro, onde o desconto foi aplicado. Porém, no próximo mês, se não houver mudanças no processo, os 14% não serão descontados da folha. A decisão é fruto de uma ação movida pela Associação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos contra o Governo de Santa Catarina e é válida para todos os servidores estaduais.
Além deste processo, existe ainda uma ação de inconstitucionalidade correndo em nível federal. A causa foi aceita em regime de urgência pela ministra do STF, Carmem Lúcia, que cobra agora explicações do governo catarinense a respeito da constitucionalidade do desconto.
Sindicatos e entidades que representam servidores públicos em Santa Catarina, como o SindSaúde/SC, continuam na pressão para que os efeitos da liminar sejam definitivos e para que o legislativo desfaça os duros golpes da Reforma da Previdência Estadual.