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02/03/2021
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Mais um ataque aos serviços públicos, PEC 186 começa a ser discutida no Senado nesta terça-feira (2)
Depois de um adiamento na última semana, entra em debate nesta terça-feira (2) no Senado a PEC 186, chamada de PEC Emergencial. A PEC foi apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo Ministro da Economia Paulo Guedes ainda em 2019, mas agora sofreu alterações e tem sido apresentada como chantagem para liberação do auxílio emergencial por poucos meses e com valor bem abaixo do necessário.
O relator da proposta, senador Márcio Bittar, adiantou que um dos pontos que devem ser retirados do texto é a desvinculação das despesas para saúde e educação, previstas na constituição. A proposta original pretendia acabar com o patamar mínimo para investimento em saúde e educação. Mesmo com a declaração do Relator, é importante seguirmos atento ao texto que vai efetivamente a votação.
Outros pontos importantes do texto da proposta são o “congelamento infinito” dos salários dos servidores públicos e os gatilhos que servirão para destruir a capacidade de investimento do Poder Público.
Congelamento dos salários e investimentos e os “gatilhos” orçamentários
A PEC prevê que os governos municipais, estaduais e federal poderão acionar um gatilho de congelamento das despesas obrigatórias, como suspensão de reajustes salariais, progressões e concursos públicos sempre que as despesas primárias obrigatórias chegarem a 95% da despesa primária total. E o atingimento desse patamar é coisa comum de ocorrer, tornando a proposta ainda mais grave.
A medida, se avaliada em conjunto com a Lei 173/2020, que congelou salários, triênios, licenças prêmios, desde junho de 2020 até dezembro de 2021, pode significar que essa situação temporária que estamos vivendo hoje de congelamento, passe a ser quase permanente. Sempre que os governos estiverem em condição de acionar os gatilhos, sem aprovação de lei alguma, os congelamentos são impostos novamente.
Outro ponto é sobre situações de Calamidade Público, como no caso da pandemia de Covid-19, o presidente pode acionar esses mesmos gatilhos, com efeito para dois anos, o que faria com que a medida passasse a ter efeito imediato, pelos próximos dois anos, incluindo o veto em relação a promoções e progressões.
Prejuízos irreparáveis
A proposta tem sido apresentada como condição essencial para fornecimento de um auxílio emergencial deficiente em valor e longevidade, muito aquém do que é necessário para abastecer os lares brasileiros e movimentar a economia. O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) por meio do membro do corpo técnico, Luiz Alberto dos Santos, manifesta que "em nenhuma hipótese o pagamento de auxílio emergencial em caso de calamidade (...) pode justificar as demais medidas propostas". Os serviços públicos são o que tem garantido a assistência à população brasileira nesse momento, e é preciso que haja mais investimentos e não cortes e congelamentos.
Como ajudar?
Ajude você também a pressionar os senadores catarinenses a votar NÃO a estas medidas. Envie a mensagem padrão dos trabalhadores da saúde (disponível no link) para o Whatsapp dos senadores.
