Nota de Repúdio à aprovação do Fundo de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, ao Hemosc e Cepon
O SindSaúde/SC repudia a aprovação unânime na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) do projeto que destina recursos públicos aos Hospitais Filantrópicos, que aconteceu sem maiores debates com o controle social do SUS e a sociedade na última terça-feira (5/7). O projeto foi anunciado como uma grande benfeitoria ao povo catarinense, mas na verdade não irá resolver os problemas de saúde da nossa população.
Queremos denunciar que a criação deste fundo fere as Leis do Sistema Único de Saúde (SUS) que estabelecem que a iniciativa privada deve ser complementar ao SUS, e não prioritária como tem sido em nosso estado. Prova disso é o aumento de 53% no repasse de verbas para esses hospitais no período de 2012 a 2015, enquanto que no mesmo período o investimento nos hospitais públicos diminuiu 4% (DIEESE, 2016).
Também queremos repudiar a postura do Presidente da Alesc, deputado Gelson Merísio (PSD) que, de acordo com o jornalista Moacir Pereira (http://goo.gl/OJHLk4) tratou o Fundo Estadual de Saúde como “vala comum” da Secretaria do Estado de Saúde (SES). Ao se referir dessa maneira, o Deputado fere outro princípio fundamental da Constituição Federal e das Leis do SUS que é o financiamento da saúde através de um fundo único que seja gerido e fiscalizado pelo controle social do SUS. Não se trata de “vala comum” e sim de um princípio constitucional.
E o novo fundo não será gerido pela Secretaria de Saúde! Ao aprovar um fundo desvinculado da SES e sem qualquer fiscalização, a Assembleia Legislativa permite o uso de dinheiro público para clientelismos políticos e sem transparência. Além disso, essa verba será destinada apenas para a realização de cirurgias eletivas – ou seja não será utilizada para as necessidades globais da população de Santa Catarina que sequer tem cobertura completa de equipes de saúde da família.
Também há que se ponderar que as cirurgias são os procedimentos mais caros da tabela do SUS e pelos quais as empresas privadas da saúde recebem maior quantidade de verba. Lamentavelmente o Governo do Estado promove mais um desfinanciamento do sistema público de saúde para privilegiar a iniciativa privada com enormes somas sem atender as reais demandas da sociedade catarinense – muito dinheiro fácil e sem fiscalização para enriquecer ainda mais um complexo privado de empresários da saúde.
Os Hospitais Filantrópicos, o Hemosc e o Cepon (esses dois são Organizações Sociais) continuarão recebendo as verbas do Fundo Estadual de Saúde – serão beneficiados duplamente com verbas públicas, enquanto que os Hospitais Públicos terão que dividir novamente o diminuto orçamento da saúde.
Com sua política de sucateamento, é o próprio governo do estado que promove a ineficiência dos Hospitais Públicos, o que é enaltecido e amplamente divulgado pela imprensa e repetido pelos Deputados. Desafiamos o Governo do Estado a investir toda essa verba na rede pública de saúde e dar a mesma importância que dá às instituições privadas. Depois disso poderemos falar em eficiência.
Florianópolis, julho de 2016.