Nota de repúdio ao PL 1904/2024, conhecido como PL do estupro
O SindSaúde/SC vem a público expressar seu repúdio ao Projeto de Lei 1904/2024, que equipara o aborto em idade gestacional acima de 22 semanas ao crime de homicídio. O projeto consiste em um retrocesso nas conquistas sobre direitos reprodutivos e autonomia do corpo de mulheres, além de violar o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras normas internacionais de proteção ao menor, das quais o Brasil é signatário. O SindSaúde/SC e sua categoria entendem a questão do aborto como um tema de saúde pública.
A aprovação da tramitação do projeto em regime de urgência, com o apoio de 33 parlamentares, não permitiu qualquer tipo de debate responsável a respeito de suas consequências para a vida de milhões de brasileiras, especialmente crianças e adolescentes vítimas de estupro. Na manhã da última terça-feira (18), a presidência da Câmara anunciou a retirada da urgência de tramitação do PL para que os devidos debates possam ocorrer, mas as mobilizações devem continuar.
A equiparação do aborto ao crime de homicídio possibilita uma pena de reclusão maior para a pessoa que realizou o aborto (20 anos) do que para a que foi condenada por estupro (10 anos). A falta de condições para que as próprias crianças denunciem esse tipo de agressão faz com que casos de gravidez na infância sejam, muitas vezes, identificados já em idade gestacional avançada. O PL 1904/2024 não faz distinção alguma sobre a idade em que é realizado o procedimento de aborto.
Para além dos casos de violência infantil, o relatório de março de 2023 do Ipea revela que cerca de 822 mil pessoas são estupradas por ano no Brasil. Existem ainda outros casos de gravidez indesejada, em que se deseja o procedimento de aborto com segurança. Dados de 2023, da Pesquisa Nacional de Aborto da UnB, revelam que uma a cada sete mulheres brasileiras aos 40 anos já abortou. Quase metade delas (43%) precisou ser hospitalizada.
A possibilidade de aprovação do PL 1904/2024 é um retrocesso nos direitos sobre o próprio corpo de todas as mulheres e um problema de saúde pública em nosso país. Dar um basta na tramitação do PL é tarefa de todos nós, membros da sociedade, movimentos sindicais, sociais e partidos políticos. Convidamos a todos e todas para que se unam contra o Projeto!