Nota para os Servidores Estaduais da Saúde sobre o Piso Nacional da Enfermagem
Um parecer lançado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) que fala sobre a aplicação do Piso Nacional da Enfermagem aos trabalhadores da Secretaria de Estado da Saúde (SES) tem circulado entre os servidores. Trata-se de um documento encomendado pela Secretaria de Administração (SEA) em agosto de 2022, com as recomendações expressas na lei 14.434/2022, que estabeleceu o piso.
O que diz o parecer?
- O parecer não tem validade de lei, tampouco foi pedido pela atual gestão na SES que afirmou, em reunião com o SindSaúde/SC, não precisar de pareceres dos órgãos reguladores do Estado para a aplicação do piso;
- Muitas das questões referentes ao piso tiveram novos entendimentos a partir do julgamento para retirada da suspensão no STF;
- O documento traz questões essenciais que apontam a direção da SES em relação ao pagamento do piso, dentre elas de que não haverá necessidade de trâmite na Alesc para que o estado efetue o pagamento;
- Um ponto que merece atenção do parecer é a aplicação seguindo a ideia de remuneração global. O documento prevê que para fins avaliativos de cumprimento do piso, deve se considerar todas as verbas de natureza remuneratória. Isso significaria a complementação do valor de acordo com gratificações não variáveis e outras verbas já inclusas na folha. A assessoria jurídica do sindicato avalia que este ítem diverge da lei do piso, que o estabelece como vencimento, ou seja, salário base inicial dos profissionais da Enfermagem.
Qual a posição do sindicato?
- Manter a mesa de negociação aberta respeitando o prazo do Ministério da Saúde para lançamento da portaria. O compromisso da secretária da saúde é que uma reunião de negociação será marcada, juntamente com a casa civil, após a divulgação deste documento;
- Alguns pontos colocados pelo parecer da PGE tratam de questões que estão sendo debatidas a nível nacional. Dentre elas a proporcionalidade em relação à carga horária e o conceito de piso e remuneração. As entidades representativas a nível nacional, como o Fórum Nacional da Enfermagem, têm tensionado essas prerrogativas por meio de embargo declaratório.
- Além da aplicação do Piso, o SindSaúde/SC notificou a SES a respeito do cumprimento da lei do descanso da Enfermagem. É importante estar atenta/o para que esta lei seja cumprida dentro das unidades do serviço público.
- Uma assembleia será chamada para debater em breve. É importante a participação de todos, incluindo ACTs e servidores de final de carreira, para que a pressão seja feita na garantia dos direitos, incluindo a manutenção das progressões.