Nota sobre o Piso Nacional da Enfermagem
Mesmo com a sanção da lei que estabelece o Piso da Enfermagem, a categoria se vê agora em mais momentos de insegurança em relação ao pagamento daquilo que virou direito. Isso porque a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), que inclui a Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Santa Catarina (FEHOESC), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei do piso.
No entendimento jurídico do SindSaúde/SC, o pagamento deve ser feito conforme está estabelecido em lei, aprovada no Senado, na Câmara dos Deputados, e sancionada pelo presidente da república. Não há ainda qualquer decisão sobre a ADI.
Juntamente com a ação, a CNSaúde entrou com um pedido de tutela antecipada. Com o mecanismo, a confederação tem agido como se o piso nunca tivesse sido sancionado, inclusive lançando cartas abertas às empresas para que o piso não seja pago na folha de setembro, referente ao mês trabalhado em agosto.
O SindSaúde/SC tem acionado o Ministério Público do Trabalho em todos os casos em que as empresas estão alegando burlar o pagamento do piso, e irá entrar com mais representações para aquelas que não o pagarem na próxima folha de pagamento. O piso é um direito que está garantido por lei. A tutela antecipada da ação que pede a suspensão do piso ainda não foi deferida.
Para as empresas que estão trabalhando com a constituição, que chegaram a entrar em contato conosco, orientamos o pagamento já na próxima folha. É o que está em lei.
Por último, salientamos a indignação da categoria da Enfermagem, que mais uma vez é deixada de lado pelas empresas de saúde. Anualmente, os relatórios financeiros demonstram os lucros exorbitantes do setor. Esse mesmo setor de empresas agora tenta burlar um direito alegando falta de dinheiro. A luta por um piso digno, que achamos estar garantido, continua!
Atenção: Se você trabalhador está sendo ameaçado de demissão, rebaixamento de cargo ou troca de contrato sob o pretexto da aplicação do Piso Nacional da Enfermagem, entre em contato com o SindSaúde/SC!