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No dia 6 de dezembro foi aprovada na Assembleia Legislativa a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano. Nessa votação, o repasse de verbas do Estado para o Tribunal de Justiça e o Ministério Público foi aumentado e essa mudança está diretamente ligada ao processo de impeachment do governador Raimundo Colombo.

Entenda por que na entrevista com o auditor do Tribunal de Contas do Estado e presidente do Sindicontas Sidnei Silva.

De maneira sucinta, o que é o duodécimo e para onde ele é direcionado hoje?

É uma porcentagem que retirada da receita líquida arrecadada pelo Governo do Estado, que é destinada para vários órgãos estatais, entre eles o Tribunal de Contas, Ministério Público, a UDESC, entre outros.

Por que o aumento de verbas para o MPSC e o TJSC faz parte de um acordo para não dar continuidade ao impeachment do Colombo?

O chamado "acordão" desembocou na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada na ALESC, no dia 6/12, e que garantiu uma elevação do duodécimo de ambos órgãos por cinco anos, como forma de "compensá-los" e, claro, comprar-lhes sua parcialidade no futuro. Entenda por quê:

Em 2015 e primeiros meses de 2016, o Governo do Estado se apropriou da totalidade de um dos recursos tributários – o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) - que, a Celesc deveria ter repassado aos cofres do Tesouro Estadual. Isso representou um montante aproximado de 1 bilhão de reais, que foram indevidamente repassados ao Fundo Social, para uso distinto do previsto na Constituição, pelo Poder Executivo.

Dessa engenharia financeira, os Poderes (incluindo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina), órgãos (incluindo o Ministério Público de Santa Catarina) e outros entes estatais, não receberam a sua porcentagem de tributo sobre aquele recurso financeiro, desviado para o Fundo Social.

Essa medida representa crime de responsabilidade do Governador, capitulado não na legislação estadual e federal, como também em diversos outros diplomas legais, o que gerou intervenção federal em Santa Catarina. Diga-se, ainda, que o próprio Colombo já tinha conhecimento de que tal prática constituía-se em crime de responsabilidade, tanto por sentença proferida pelo TJSC, em ação direta de inconstitucionalidade, quanto pelo TCE/SC, que já havia se manifestado em processo específico tratando do tema.

O fato é que a descoberta pelo TCE/SC e o pedido de impeachment do Fórum em Defesa do Serviço Público colocaram o Executivo Estadual em sérias dificuldades jurídicas quanto à questão e a partir daí começou a negociar com os setores por onde passaria a provável decisão a respeito – TJSC e MPSC – oferecendo a devolução da sua parcela dos recursos desviados.

O que aconteceu com a outra parte dos R$615 milhões que deveriam ser repassados aos municípios e a instituições, como a UDESC?

Esse valor refere-se ao ICMS deixado de ser recolhido pela Celesc apenas em 2015. Deve a ele ser adicionado algo em torno de 30 milhões, relativos aos primeiros meses de 2016.
Quanto à destinação dos recursos não foi objeto do impeachment tratar, nem a investigação procedida no âmbito do TCE/SC o fez. Entendo que caberia a instalação de uma CPI na ALESC para verificar isso.
Sabe-se apenas que 1 bilhão de reais ingressaram no denominado Fundo Social do Governo Estadual.

No pedido de impeachment do Colombo, o documento também fala em abertura de crédito sem comprovação de arrecadação. Essa medida seria a famosa "pedalada fiscal"?

Essa é uma questão distinta da até aqui tratada e se refere à abertura de créditos orçamentários suplementares pelo Governo de SC, durante 2015, sem a comprovação de excesso de arrecadação - saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada no próprio ano (no caso 2015) e/ou de superávit financeiro - diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do ano anterior (no caso 2014).

Tais condições - uma ou outra - são imprescindíveis legalmente para abertura de créditos suplementares, como fez o Governo do Colombo, em diversos mentos ao longo de 2015, valendo-se de distintas fontes orçamentárias, quando tanto as mesmas evidenciavam-se com saldos anuais negativos. Também nesse caso há capitulação legal abundante e robusta, no sentido de caracterizar a operação como enquadrável de ser considerada crime de responsabilidade do Governador e de seu Secretário da Fazenda - também diretamente envolvido no caso anterior da Celesc . 
 

HOSPITAIS FILANTRÓPICOS BENEFICIADOS COM O REPASSE

O documento de análise dos repasses aponta que a maior parte dos recursos doados ao Fundo Social pela Celesc em 2015 foram repassados ao Fundo Estadual de Saúde (R$ 228,9 milhões) e à folha de pagamento dos inativos (R$ 214,6 milhões). Esse Fundo Estadual de Saúde é aquele criado para destinar verbas aos Hospitais Filantrópicos.

O que é o Fundo Social?

O Fundo Social foi criado em 2004 para garantir ao governo estadual maior liberdade em gastos na área social, embora seja bastante ampla a descrição do tipo de ação que pode ser custeada pelo instrumento: "desenvolvimento, geração de emprego e renda, inclusão e promoção social, no campo e nas cidades, no Estado de Santa Catarina, inclusive nas áreas da cultura, esporte e turismo, educação especial e educação superior". Pela regra geral, as empresas poderiam destinar até 6% do ICMS para o Fundo. A ideia era desvincular essas recursos dos repasses a municípios e poderes. Ao julgar uma ação de inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça determinou que os recursos do Fundo Social também passassem pela divisão de recursos.