OZZ não comparece à audiência e MPT encaminha ação civil para garantir direitos dos trabalhadores do SAMU
Nesta quinta-feira (5) foi realizada uma nova audiência no Ministério Público do Trabalho (MPT) a respeito da empresa OZZ, responsável pelos trabalhadores do SAMU, com o objetivo de regularizar a situação das férias não pagas e vencidas de seus funcionários, além de cronograma de férias e outras pendências. A OZZ não compareceu à audiência, mesmo tendo sido intimada pelo MPT.
Não é a primeira vez que a empresa deixa de cumprir suas obrigações legais. No início de outubro, a empresa não cumpriu o prazo acordado para entregar as rescisões de contrato que comprovariam os pagamentos de dobra de férias, a relação de trabalhadores com férias vencidas e um cronograma com a programação de férias, exigido em audiência.
Quando os documentos exigidos pelo MPT foram apresentandos pela empresa, já em atraso, apresentavam cronogramas impraticáveis de serem cumpridos. A situação é grave pois o atual contrato firmado entre OZZ e o estado de Santa Catarina se encerra em dezembro de 2020, sendo impossível garantir gozo de férias em 2021 se não está assegurado algum aditivo ou nova licitação.
O MPT irá agora ajuizar a Ação Civil Pública com o objetivo de que o Poder Judiciário possa determinar que seja fixado um cronograma de férias, além de pedir a condenação ao pagamento da “dobra de férias”, medida que vale para todo o estado. Quanto ao FGTS em atraso desde abril de 2020, o Estado de Santa Catarina será oficiado da situação.
O SindSaúde/SC já notificou o Estado e o Tribunal de Contas do Estado sobre a situação dos trabalhadores da OZZ e irá reiterar as notificações para exigir providências efetivas. O poder público não pode se isentar da responsabilidade com o serviço de urgência no Estado e com os trabalhadores e trabalhadoras do Samu!