Pedido de “requisição administrativa” e PL querem que leitos de UTI sejam controlados pelo SUS para criar fila única
A pandemia avança pelo Brasil e as estruturas de saúde já estão esgotadas em diversos Estados e cidades. Dados do portal do Senado Federal apontam que Manaus foi a primeira capital brasileira a colapsar, ainda na segunda quinzena de abril. Estados como Pará, Ceará, Pernambuco, Amazonas e Rio de Janeiro já estão em alerta máximo. Nos últimos dias, com o afrouxamento do isolamento social em Santa Catarina, os números de contaminados dispararam e técnicos do Ministério da Saúde já apontam que o Estado deve ser o próximo foco do caos decorrente da pandemia.
Isso é agravado pela forma como estão distribuídos os leitos hospitalares pelo Brasil, especialmente os de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, entre os setores público e privado e entre as diferentes regiões geográficas. Do total de leitos de UTI no país, somente 44% estão a disposição do saúde pública e são responsáveis pela assistência médica de três quartos da população brasileira. As regiões que possuem, historicamente, rede de saúde sobrecarregada foram as primeiras a sofrer o agravamento da pandemia. No Brasil, apenas 23% da população tem convênio médico e, portanto, acesso à rede privada. Os demais dependem exclusivamente da rede pública e, portanto, o acesso aos serviços de saúde não é mesmo para todos os brasileiros e brasileiras.
No final de março, a bancada do PSOL na Câmara apresentou uma solicitação ao STF para que leitos privados de UTI fossem controlados pelo SUS à fim de tornar o acesso à saúde mais igualitário durante a pandemia do novo coronavírus no Brasil. Isso poderia ser feito através da chamada “requisição administrativa”, prevista na Constituição Federal e na Lei Federal 13979/2020 (que dispõe sobre as medidas de enfrentamento ao Covid-19). Nesse formato, em que se torne necessário proteger a sociedade de iminente perigo público, a autoridade federal, estadual ou municipal pode requerer a utilização de estruturas privadas de saúde e, posteriormente, indenizar o proprietário pelo seu uso. No entanto, mesmo havendo previsão legal, o STF negou o recurso de forma liminar dizendo que não se poderia ainda alegar “omissão dos governantes”. A bancada entrou com recurso da decisão. No entanto, precisamos questionar se é mesmo necessário provar a omissão dos governantes para que se garanta igualdade de acesso aos leitos hospitalares. Essa decisão do STF, assim como de grande parte das instituições brasileiras, só demonstra que estão trabalhando para preservar os interesses privados nesse momento, ainda que isso afete o direto coletivo à saúde.
Sobre esse assunto também tramita o projeto de Lei 2176/20, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que pretende criar uma fila única para o atendimento de pacientes com Covid-19 em estado grave em unidades públicas ou privadas de terapia intensiva (UTIs). Na prática, segundo o texto em análise na Câmara dos Deputados, enquanto durarem os efeitos da pandemia, o atendimento em hospitais públicos e privados levará em conta apenas a gravidade do caso e a ordem de chegada na fila de internação, mesmo que o paciente em espera tenha plano privado de assistência médica e hospitalar. Nesse caso, não se trata do mecanismo da “requisição administrativa”, mas de um Projeto de Lei que prevê a compra de serviços da iniciativa privada.
O SindSaúde/SC compreende que as alternativas que de fato iriam fortalecer o SUS e garantir atendimento em saúde a todos que precisem é o pleno controle estatal sobre os equipamentos de saúde. Os serviços de saúde não deveriam estar mediados pelo dinheiro, servindo a quem pode pagar e deixando a mercê de vagas aqueles que não tem recursos financeiros. As estruturas de saúde devem estar à disposição do povo para garantir os direitos previstos na Constituição, e por isso entendemos que não cabe a exigência de compra de serviços num momento de pandemia, em que dizem priorizar a vida. Diversos países, a exemplo da Espanha, fizeram a estatização temporária dos seus equipamentos de saúde para garantir o direito à vida da população. Esse deveria ser o nosso caminho!
A desigualdade social não é um fenômeno natural, bem pelo contrário, ela é decorrente de como organizamos o sistema econômico e a sociedade. A pandemia tem trazido à tona a gravidade dessa questão social, e precisa se transformar num momento para refletirmos sobre isso e começarmos a fazer as mudanças necessárias para a construção de uma sociedade mais justa.