Piso da Enfermagem no Setor Privado e Filantrópico: qual é a atual situação
Nesse último mês, a demanda em relação às questões legais de aplicação do piso no setor privado chegou como uma avalanche, provando que as empresas, principalmente os oligopólios de saúde, se recusam a oferecer qualquer valorização a seus trabalhadores, utilizam justificativa evasivas e incoerente com a decisão proferida pelo STF.
Desde o 5º dia útil, temos recebido denúncias sobre a aplicação do piso, e organizamos um procedimento comum para que se garanta esses direitos aos trabalhadores.
No caso das unidades filantrópicas o maior problema tem sido nas prefeituras municipais que, como exemplo Florianópolis, São José e Biguaçu, até a presente data ainda não enviaram às empresas os valores repassados pela portaria do Ministério da Saúde às unidades filantrópicas ou que atendem mais de 60% SUS, os municípios se organizaram cada um à sua maneira e criaram mecanismos mais burocráticos que tem resultado em entraves para o repasse dos valores do Governo Federal. Ainda há questões relacionadas a unidades contratualizadas com o estado, como a Fahece, que receberam a verba mas que tiveram muitos erros de inserção no sistema Invest SUS, o que acabou por gerar pagamentos defasados. O sindicato já notificou tais unidades, que afirmam que esses erros serão corrigidos nos próximos repasses garantindo o retroativo.
As unidades privadas que não realizaram o pagamento foram notificadas conforme as denúncias que chegaram ao sindicato. Agora, a assessoria jurídica do sindicato se organiza para judicializar a questão uma a uma. Sabemos que a judicialização não é ideal para viabilizar o pagamento do piso, que tem validade de lei, uma vez que gera prejuízos aos trabalhadores contratados, postergando o pagamento de uma conquista que já se faz um ano. Importante ressaltar que esse processo tem suas etapas e um tempo para cada uma delas.
No caso das unidades privadas que realizaram o pagamento do piso, foi verificado que os pagamentos foram realizados por meio de rubrica própria. Essa modalidade foi instruída pelos próprios sindicatos patronais, que representam as empresas. Apesar de ter sido aberta essa possibilidade pelo STF, todos os valores que incidiram se o piso tivesse sido aplicado no salário base (como adicional noturno e horas extras) devem ser pagos nessa rubrica das diferenças do piso. O que temos verificado, porém, é que muitas empresas estão pagando os valores incorretamente e (ao que parece propositalmente) com muitas ambiguidades. Todos os contracheques que chegaram ao sindicato por meio de denúncias estão sendo enviados à contabilidade para que se verifique o que está sendo pago e de que maneira cada empresa está colocando esses valores.
Sobre retroativos, o entendimento jurídico é que as empresas privadas devem pagar os valores retroativos à Julho/2023 e que as entidades que receberam verbas do Ministério da Saúde devem aplicar a partir de maio. Os casos omissos ou que as empresas não estão aplicando esse entendimento, é preciso comunicar o sindicato e aguardar os encaminhamentos.
Para os trabalhadores que tiveram contratos rescindidos, o entendimento é que esses valores são devidos na rescisão. Nos casos omissos, o trabalhador pode agendar um atendimento jurídico no sindicato.