PLP 39/2020 que congela remunerações dos servidores é votado na Câmara e projeto volta mais uma vez para o Senado Federal
O Projeto de Lei 39/2020, de autoria do Senado Federal, como já apresentamos em matéria no último dia 4, propõem repasse de orçamento federal aos Estados e municípios, além de condições especiais de negociação das dívidas desses entes com a União, em virtude da queda de arrecadação do poder público e do aumento dos custos, gerados por aumento de demanda por saúde, por conta da pandemia. Mas além disso, o artigo 8º do projeto prevê o congelamento da remuneração dos servidores e empregados públicos brasileiros até dezembro de 2021.
Após votação no Senado Federal no sábado, o projeto foi remetido a Câmara dos Deputados e votado na manhã desta terça-feira (5). Além da retirada dos servidores da saúde, da segurança pública e das Forças Armadas dos congelamentos, a Câmara ampliou para mais algumas categorias, a exemplo dos trabalhadores da educação, da assistência social e de limpeza urbana. A proibição de realização de concursos públicos também está mantida no texto. No entanto, como houve modificação no texto que foi votado na Câmara, agora o projeto volta mais uma vez para revisão final e votação no Senado Federal.
No Senado Federal, o presidente Davi Alcolumbre já manifestou que colocará em pauta para votação na sessão da tarde de hoje e que pretendem retomar o texto original, voltando a atacar servidores da educação, da assistência social, da limpeza urbana. Ressaltamos nossa posição de que não há em todo o projeto qualquer argumento técnico sobre a real necessidade de congelamento de remunerações ou da proibição de concursos.
Paralelo ao PL, a Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno novo texto da PEC 10, chamada de “PEC do orçamento de guerra" na segunda-feira (4). A votação em segundo turno aconteceu hoje (6) e os deputados seguem discutindo as emendas ao projeto. No texto, como aprovado, está a autorização para que o Banco Central passe a comprar papéis podres dos bancos, sem qualquer limite ou responsabilização. Trata-se de dinheiro público, que deveria servir ao povo brasileiro, sendo usado para custear o peso da dívida ilegítima gerada pelo próprio sistema financeiro.
Os ataques não cessam e precisamos nos manter atentos para oferecer resistência aos cortes de direitos.