Projeto de lei aprovado no congresso autoriza compra de vacinas por Estados, Municípios e setor privado
O congresso aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei 534/2021 que autoriza a compra de vacinas por entes privados, além de estados e municípios. De acordo com o texto, as empresas que desejarem comprar a vacina devem doar integralmente ao SUS até que todos os grupos prioritários definidos pelo Plano Nacional de Vacinação estejam vacinados. Depois de vacinado todo o grupo prioritário, as empresas poderão seguir comprando desde que doem metade ao SUS e que não comercializem a metade que fica para uso próprio. O texto final aprovado segue agora para sanção do presidente.
Os pontos do projeto que trata da compra de vacinas de forma descentralizada, por Estados e Municípios, é visto como um avanço. Isso pode possibilitar a articulação entre governadores e prefeitos, e através de consórcios garantir o imunizante que o governo federal não tem garantido de forma eficiente. No entanto, nessa semana, Bolsonaro já vetou texto semelhante que permitia a compra pelos governos estaduais e municipais, demonstrando não estar de acordo com o ponto. Dada essas posturas do presidente, é possível que Bolsonaro vete também este novo texto. Caso isso aconteça, o veto presidencial precisa voltar ao Congresso para análise e deliberação, podendo ser mantido ou derrubado.
A preocupação central em torno desse projeto, entre as entidades que atuam na defesa do Sistema Único de Saúde está na entrada do setor privado na compra da vacina, pois isso pode comprometer o Plano Nacional de Vacinação. As fabricantes e as variedades de imunizantes autorizadas para uso emergencial no Brasil ainda são poucas e a capacidade de produção dessas empresas é bastante limitada por conta da alta demanda de países em todos os continentes. E por não haver critérios para a distribuição dessas vacinas pelos entes privados, pessoas em vulnerabilidade social e sanitária não incluídas nos grupos prioritários devem demorar ainda mais para receber o imunizante.
A entrada do setor privado na vacinação dos brasileiros não pode ser vista como uma alternativa possível para que o Plano Nacional de Vacinação seja cumprido. Além de retirar a responsabilidade do Estado, a medida ainda compromete o tempo de entrega, e pode tornar legal o “fura-fila” do programa. É preciso que os governos se tornem responsáveis pela distribuição gratuita, com equidade e prioritária aos grupos de vulnerabilidade.