Projeto de Lei propõe congelar salários de servidores
O governo encaminhou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que limita as despesas primárias, como gastos com saúde e educação. O PL 350/2017 entrou em tramitação em setembro e já agora precisa ser aprovado na Comissão de Finanças da Alesc. Outra medida prevista no projeto é o congelamento dos salários dos servidores públicos pelos próximos dois anos.
A matéria, de autoria da secretaria da Fazenda, autoriza o governo estadual a alongar a dívida com o governo federal por 240 meses, alterar o cálculo das parcelas das dívidas a serem pagas no período de julho de 2016 a junho de 2018 com carência e redução nos prazos, entre outras providências.
A renegociação das dívidas dos estados com a União foi autorizada pela Lei Complementar Federal 156/2016, que regras para a renegociação dos saldos e definiu que entre julho e dezembro de 2016, os estados não precisariam pagar as parcelas de suas dívidas com a União. Para ter direito à renegociação, os estados deverão estabelecer a limitação à inflação, pelo prazo de dois anos, do crescimento anual de suas despesas para a manutenção dos serviços públicos estaduais em saúde, segurança pública, educação, com investimentos e com a folha de pagamento.
Sob essa justificativa, o governo estadual pretende por em prática as medidas adotadas a nível federal. Se for aprovado na Comissão de Finanças, o PL segue para discussão no plenário da Alesc. A base do governo está dividida, o que impediu o projeto de avançar, mesmo assim, sabemos que só a mobilização dos trabalhadores do serviço público será capaz de derrotar mais esse ataque aos nossos direitos.