Projeto de Lei que congela salários de servidores públicos pode ir a votação hoje!
O PLP 39/2020, de autoria do Senado Federal, tem sido divulgado nos últimos dias pela grande imprensa como o projeto que propõem repasse de orçamento federal aos Estados e municípios, além de condições especiais de negociação das dividas desses entes com a União, em virtude da queda de arrecadação do poder público e do aumento dos custos, gerados por aumento de demanda por saúde, por conta da pandemia.
Claro, todos nós somos favoráveis a que a União faça repasses aos Estados e Municípios em momento de necessidade. No entanto, dentro deste mesmo projeto, no seu artigo 8º, está embutida uma armadilha aos servidores públicos de todo o país. O artigo prevê o congelamento da remuneração dos servidores e empregados públicos brasileiros por 18 meses como contrapartida exigida dos Estados e Municípios para que os repasses e a renegociação da dívida sejam feitos. Na tramitação do projeto, foram retirados do congelamento os servidores da saúde, da segurança pública e das Forças Armadas. Mas todos os demais, seguem tendo seus direitos ceifados.
Não há em todo o projeto qualquer argumento técnico sobre a real necessidade de congelamento de remunerações. Nem sequer o volume de recursos que seria economizado é divulgado. Mais uma vez, Congresso e Governo estão se aproveitando da pandemia pra cortar direitos de trabalhadores país a fora. O Brasil é o nono país no mundo que mais produz riqueza, tem uma brutal concentração de renda gerando enorme desigualdade social e continua exigindo sacrifícios apenas dos trabalhadores e trabalhadoras. Os projetos que, de fato, poderiam resolver a questão econômica garantindo recursos aos mais pobres como a taxação de grandes fortunas ou de grandes heranças e a auditoria da dívida pública brasileira estão sendo deixados de lado mais uma vez.
Durante o final de semana, na noite de sábado (2) e após o feriado de 1º de Maio, dia dos trabalhadores e trabalhadoras, o Senado aprovou o projeto e remeteu imediatamente para a Câmara dos Deputados. Rodrigo Maia, presidente da Câmara, já anunciou que pretende colocar em votação ainda hoje na casa.
Por isso, O SindSaúde/SC manifesta repúdio ao artigo 8º do PLP 39/2020 e se solidariza ao conjunto de servidores e servidoras públicas que estão sendo atacados frontalmente. Não há nada que justifique atacar os servidores como contrapartida a fazer repasses aos Estados. É preciso pressionar os deputados a retirarem o artigo 8º do texto do projeto para resguardar os direitos de todos.
Abaixo disponibilizamos uma planilha com os contatos dos 513 deputados. Mande e-mail e mensagens a eles e pressione:
Foto: Edilson Rodrigues - Agência Senado
Nenhum direito a menos!
Vidas acima dos Lucros!
Não ao congelamento da remuneração de servidores públicos de todo o país!
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