RAIMUNDO COLOMBO: Um governo de cortes de direitos
O governo Raimundo Colombo apresentou nos últimos dias na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 35.7/2015 (PLC 35), que pretende criar um Regime de Previdência Complementar (RPC) sob o nome de SCPREV. Esse SCPREV funcionaria como uma fundação pública de direito privado, que já abriria as portas com um financiamento público na ordem de R$ 20 milhões e instituiria um teto para as aposentadorias dos servidores públicos vinculado ao teto dos trabalhadores do INSS.
O governo alega que o projeto só atingiria os servidores “novos”, que entrarem no serviço público a partir de agora. Mas o governo “esquece” que o próprio projeto de lei diz que os servidores atuais poderiam optar em irem para esse novo modelo de previdência do SCPREV! O conteúdo do PLC 35 tem consequências desastrosas na vida de cada servidor público do Estado.
Pra começar, o desconto de 11% do IPREV, como temos hoje, passa a dar direito em aposentar pelo teto do INSS (hoje em R$ 4.663,75) e quem quiser aposentar com seus proventos da ativa (caso estejam acima desse teto) terá que pagar “um por fora” para esse fundo complementar privado de previdência.
O projeto de lei autoriza que o SCPREV poderá “investir” os recursos dos servidores em aplicações na bolsa de valores, por exemplo. E se tratando de um fundo privado, se esse investimento for feito em fundos falidos, os servidores poderão perder tudo aquilo que foi descontado e não ter recursos para sacar quando chegar sua aposentadoria. Coisa parecida aconteceu com os trabalhadores da Varig e nos mostram claramente os riscos de um projeto desse tipo.Ainda que esse projeto fosse atingir somente os “novos” servidores já seria motivo para sermos contrários ao projeto.
O governo está fatiando nossas categorias, colocando grupos de servidores com direitos diferentes uns dos outros, o que acaba nos fragilizando, e segue nos atacando aos pedaços. E nos ataca, como se a culpa pelo “desequilíbrio” da previdência fosse dos servidores e não dos sucessivos governos passados que foram irresponsáveis com os recursos do antigo IPESC (desviando para muitos objetivos alheios aos interesses dos servidores) e do atual IPREV, criado há tão pouco tempo, em 2008, para “resolver” o problema futuro da previdência.
O próprio mentor intelectual desse projeto do SCPREV, o Secretário de Estado da Fazenda Sr. Gavazzoni, dizia em 2008 que o IPREV era a solução para os problemas da previdência dos servidores. Agora alegam que o IPREV não resolveu nada, que precisam novamente reinventar a previdência. Ora, os mesmos que gerenciaram o IPREV dizem que ele não funciona: é praticamente um atestado de incompetência administrativa!Estão destruindo o serviço e os servidores públicos, terceirizando tudo o que podem e até o que não poderiam por impedimento constitucional, e reduzindo a quantidade de servidores que contribuem para o IPREV, tornando-o deficitário já que trabalhadores terceirizados não contribuem para o IPREV.
É o próprio governo do Estado que tem destruído o fundo de previdência que temos hoje e agora nos apontam uma alternativa ainda pior!Por tudo isso, precisamos fortalecer nossa mobilização, ampliar o debate com cada colega de trabalho e dizer um grande e sonoro NÃO ao projeto do SCPREV.