Região de Lages diz não à contrarreforma da previdência de Temer
O SindSaúde/SC participou na noite desta quarta-feira (5/4) da audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores de Lages. Além de nós, que não abriremos mão de nenhum direito, a Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Lages, legisladores, representantes do Judiciário, movimentos sindicais e a comunidade lageana se posicionaram de maneira unânime contra a Proposta de Emenda Constitucional 287/2016, que tramita na Câmara dos Deputados e Senado e tem previsão de ser votada até o final de abril.
Durante a tarde de quinta-feira (6/4), uma nova audiência pública foi realizada, desta vez em Cerro Negro. O SindSaúde/SC estava lá e a população mais uma vez disse não à Reforma da Previdência.
Confira o relato publicado pela assessoria de comunicação da Câmara de Vereadores de Lages:
Aos gritos de “Fora Temer”, a população que lotou o Plenário Nereu Ramos da Câmara Municipal deixou clara a recepção negativa que tem a proposta de reforma previdenciária do governo Temer e conclamaram aos vereadores e toda a população de Lages a saírem às ruas no dia 28 de abril para uma greve geral contra a PEC 287. Também pediram que os legisladores intercedam junto aos parlamentares da Assembleia Legislativa, e estes em relação aos deputados catarinenses da Câmara Federal para que votem contra a Reforma da Previdência da maneira que ela se encontra ou que proponham emendas que privilegiem os direitos da classe trabalhadora do pais.
Vereadores, juristas e advogados ligados à questão previdenciária e o público presente abordaram diversos pontos da pretensa reforma que consideraram um verdadeiro retrocesso aos direitos adquiridos pela classe trabalhadora e também uma afronta ao que apregoa a Constituição de 1988. A reunião também contou com a presença do deputado estadual Dirceu Dresch (PT), coordenador da recém-formada Frente Parlamentar Catarinense em Defesa da Previdência Pública e Justa.
Entre os pontos elencados como danosos ao trabalhador estão: o estabelecimento da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, desconsiderando as jornadas duplas ou triplas que a mulher eventualmente é submetida no decorrer da vida; os absurdos 49 anos de contribuição para que o trabalhador possa receber o teto do benefício; mudanças na aposentadoria rural como a idade mínima de 65 anos e a contribuição de pelo menos 25 anos, mesmo que estes não tenham uma renda fixa, estando sujeitos às intempéries do clima; fim da aposentadoria especial para os bombeiros e policiais militares; a escolha por um único regime previdenciário, o que afeta diretamente às pensões, uma vez que a pessoa deverá escolher entre a própria contribuição ou a do cônjuge falecido, mesmo que ambos tenham contribuído com a Previdência; regra de transição injusta, definida pelo corte etário de 45 anos para mulheres e 50 anos para homens, desconsiderando as contribuições já feitas por aqueles com idade inferior a estas, dentre outros citados pelas dezenas de pessoas que se manifestaram na ocasião.