Relatório da Reforma Administrativa é apresentado e mantém ameaça à estabilidade dos atuais servidores
Nesta quarta (1), o deputado Arthur Maia (DEM-BA) apresentou na Câmara dos Deputados o seu parecer para a PEC 32, chamada de Reforma Administrativa. O texto funciona como um substitutivo ao projeto e incluiu diversas mudanças. Agora o texto passa por debate e tem previsão de ir a votação na Comissão Especial entre os dias 14 a 16.
Grande parte do parecer se dedica aos pontos sobre a contratação de servidores temporários. O novo texto exclui as 5 formas de contratação previstas no texto original, mas amplia a contratação de caráter temporário, podendo chegar a contratos de até 10 anos. Isso tem impacto direto na abertura de concurso público, já que a maioria passaria a entrar por Processo Seletivo Simplificado.
Outro ponto bastante alarmante é a possibilidade de criação de contratos temporários, sem passar por processo seletivo, no caso de paralisação de atividades essenciais. A medida afeta diretamente o direito de greve do funcionalismo público, que em caso de mobilização poderiam ser substituídos. Combinada com as ameaças a estabilidade, é a forma encontrada pelo governo de promover terrorismo e desmobilização aos servidores públicos.
Mesmo para os servidores que adquirem estabilidade e para os atuais servidores, está previsto no texto novas formas que possibilitam a demissão dos estáveis. Uma nova “avaliação de desempenho” dos servidores passa a ser obrigatória, e aqueles que tenham desempenho julgado insuficiente podem ser demitidos. Além disso, se incorpora na proposta a demissão por extinção do cargo, ou seja, quando o cargo é definido como “desnecessário ou obsoleto”, o servidor que supostamente era estável, pode ser demitido.
A vedação prevista no texto original para concessão de progressões por tempo de serviço, licenças prêmio, reajustes retroativos, entre outros pontos, também segue mantida, atingindo servidores de todas as esferas federal, estadual e municipal. Nesse caso, os direitos podem ser resguardados se forem garantidos em lei criada antes de setembro de 2020. Embora isso possa resguardar alguns pontos, não assegura reajustes retroativos já que no serviço público, um reajuste sempre depende de nova lei.
O parecer revela que o ponto central da reforma, ampliação das terceirizações e contratos precários, acordos de cooperação com entes privados e ataque aos direitos dos servidores, segue mantido. A posição de cada deputado federal irá revelar os que defendem o serviço público e a soberania nacional e quais podem se beneficiar com as brechas para corrupção na PEC 32.