Saúde mental: Nova NR-1 amplia responsabilidade das empresas e prevê penalidades por neglig~encia com riscos psicossociais
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) entrou oficialmente em vigor nesta terça-feira (26). As novas regras ampliam a responsabilidade dos empregadores na prevenção do adoecimento relacionado ao trabalho, exigindo medidas concretas para reduzir ou eliminar riscos psicossociais nos ambientes laborais.
Isso significa que situações como sobrecarga de trabalho, jornadas exaustivas, metas abusivas, assédio moral, pressão excessiva, conflitos interpessoais e outras situações que impactam a saúde mental devem ser identificados, avaliados e monitorados pelas empresas dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
O descumprimento da NR-1 pode gerar autuações, multas e outras sanções administrativas. Entre as irregularidades passíveis de penalização, estão a ausência de mapeamento dos riscos psicossociais, falhas no monitoramento contínuo e a adoção de medidas insuficientes para enfrentar os problemas identificados.
A fiscalização poderá ocorrer mesmo sem denúncia formal. Auditores do trabalho poderão utilizar dados de afastamentos por transtornos mentais, estatísticas previdenciárias e histórico das empresas para definir inspeções, especialmente em setores com altos índices de adoecimento psicológico.
Conheça seus direitos, denuncie irregularidades e fortaleça a mobilização coletiva!