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O Poder Judiciário emitiu sentença favorável com liminar concedida ao SindSaúde/SC na ação que exige o cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 pela OZZ Saúde, terceirizada que administra o SAMU. A sentença reconheceu o reajuste salarial a partir de novembro de 2020 e estabeleceu que a empresa tem um prazo de 30 dias para fazer a aplicação na folha de pagamento dos trabalhadores.

O SindSaúde/SC move ainda outras ações sobre os reajustes dos anos anteriores em que a sentença foi favorável, mas que ainda estão em fase de recurso pela OZZ e pelo Governo do Estado. Com isso, a empresa protela o pagamento dos valores. Da decisão proferida, cabe recurso, porém, o prazo de 30 dias continua ativo, mesmo com a apresentação de recurso.

O juiz também determinou que no caso de não cumprimento do prazo, haverá aplicação de multa no valor de R$ 5 mil ao dia por trabalhador, fazendo com que o cumprimento da ação seja mais econômico para a empresa do que o descumprimento dela.

Com a decisão, o reajuste deve entrar na próxima folha de pagamento das trabalhadoras e dos trabalhadores do SAMU. O retroativo dos valores, entre novembro de 2020 e agosto de 2021, depende da execução de sentença, portanto ainda não entra no próximo contracheque.

Outro ponto bastante importante previsto na sentença foi o reconhecimento de responsabilidade do Governo do Estado quanto à fiscalização do contrato. O Juíz identifica que o poder executivo exigiu da empresa diversos documentos sobre o cumprimento do contrato, mas deixou de fora o pagamento de seus funcionários. Com a sentença, o juiz garantiu que o Estado tem responsabilidade também pelos contratos, por conta do princípio da subsidiariedade.

O SindSaúde/SC continuará lutando, tanto pela via judicial quanto nas negociações com a empresa e o Governo do Estado, pelo direito das trabalhadoras e dos trabalhadores do SAMU. O serviço de atendimento de urgência é uma peça essencial no atendimento de saúde e merece ser tratado com responsabilidade e seriedade.