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Como anunciado na última assembleia dos servidores estaduais da saúde, a assessoria jurídica do sindicato está avançando na ação contra o Governo do Estado que visa a realização de um Concurso Público. Na última audiência, realizada no último dia 24 de outubro, a juíza responsável pelo caso determinou à Secretaria de Estado da Saúde (SES) a apresentação de um cronograma para realização do processo em um prazo de 20 dias úteis.

A determinação judicial representa uma grande vitória para a categoria. O descumprimento dela pode acarretar multa e penalização ao governo. Assim, devem ser apresentadas as ações que visam a realização do concurso até o dia 23 de novembro de 2023.

A falta de concurso para a saúde em SC traz desdobramentos graves tanto para a categoria dos servidores quanto para os usuários do serviço. Desde 2012, o estado contrata servidores em caráter temporário (ACTs), contratações com pouquíssimas garantias jurídicas trabalhistas. Falta de uma contribuição de FGTS e a impossibilidade de seguro-desemprego são algumas das deficiências desses contratos.

A falta de concurso também tem impacto na crise previdenciária estadual, assunto que o governo estadual se apoia ao confiscar, mensalmente, 14% da aposentadoria dos servidores aposentados. O déficit de servidores ativos é um problema para o Iprev, pois trabalhadores com contrato temporário não contribuem para o regime específico dos servidores.O impacto também é sentido pelos efetivos, que tiveram a alíquota previdenciária aumentada em 2015.

Vale ressaltar que, apesar de estar procurando a realização do concurso por via judicial, o SindSaúde/SC luta também por outras frentes. A justiça corre de acordo com o seu tempo e essa ação demonstra isso, dadas as recorrentes tentativas e recursos apresentados pelo Governo em juízo. Acreditamos na via da mobilização como essencial para que se cumpra nossos direitos.

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