SindSaúde/SC notifica a SES
O Grupo Gestor de Governo – GGG emitiu, em abril, a Resolução 10/2020 tratando sobre o impacto financeiro da pandemia nas contas públicas. A Resolução traz diversas determinações e entre elas a de suspensão do pagamento do terço de férias.
É fato que a pandemia trouxe conseqüências econômicas ao conjunto da sociedade. Mas é fato também que são os trabalhadores e as trabalhadoras que mais sentem esses impactos, seja pelo aumento do desemprego ou por cortes impostos nos salários e remunerações.
Neste caso, do pagamento do terço de férias aos servidores públicos, existe uma série de legislações que garantem tal direito, inclusive a Constituição Federal. Portanto, entendemos que uma Resolução do Grupo Gestor não pode pretender invalidar o texto constitucional.
Segundo a Dra. Grace Martins, assessora jurídica do SindSaúde/SC, “o contingenciamento de despesas não é ato discricionário do administrador público”, ou seja, não compete ao administrador público decidir sobre tal suspensão de pagamento.
Outro fato que nos chamou à atenção foi que há poucos dias o mesmo Grupo Gestor de Governo suspendeu a aplicação da Resolução somente aos servidores da segurança pública. Se a justificativa é de que tais servidores estariam trabalhando durante a pandemia, o que dizer então de servidores da saúde!
Com base em tudo isso, o SindSaúde/SC notificou a SES para que altere seu entendimento quanto ao pagamento do terço de férias de servidores da saúde e para que pague os servidores que já usufruíram suas férias. Não se pode pretender tirar proveito da pandemia para deixar de pagar o que é dever do Estado, especialmente quando se trata da categoria da saúde que está na linha de frente garantindo atendimento à população.
Aguardamos por resposta e esperamos que a SES respeite os direitos já estabelecidos dos servidores e servidoras da saúde.
Observação: O terço de férias só é pago quando o servidor goza as férias. Se as férias foram canceladas, o terço não será pago agora.