STF derruba dispositivo da Reforma Trabalhista que dificultava acesso à justiça gratuita
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (20) como inconstitucional alguns dispositivos que constavam na Reforma Trabalhista de 2017, aprovada pelo Governo Temer. Os ministros do STF formaram maioria e decidiram que os chamados honorários de sucumbência, honorários periciais e custas judiciais não serão pagos pelo trabalhador que perde as ações ou pedidos em uma ação judicial individual, desde que esse trabalhador tenha o acesso à justiça gratuita concedido.
Essa era uma preocupação que vem levando diversos trabalhadores a desistirem de reclamar seus direitos na justiça por medo de, ao não conseguirem provar o que denunciam, serem condenados a pagar honorários para o patrão. O governo alegava que essa era uma forma de reduzir e “desafogar” o judiciário porque a quantidade de ações judiciais em curso é muito alta, no entanto, se tratava de condenar trabalhadores aos desmandos de patrões abusivos que deixavam de pagar direitos porque os trabalhadores teriam dificuldade de conseguir reverter isso na justiça.
Portanto, a decisão é uma vitória contra um dos termos mais absurdos da Reforma Trabalhista. O dispositivo era uma clara pressão para que trabalhadores e trabalhadoras não reivindiquem seus direitos judicialmente, uma vez que havia riscos de saírem ainda mais prejudicados.
O SindSaúde/SC e a nossa assessoria jurídica seguem lutando para garantir que os trabalhadores e trabalhadoras da saúde privada na Grande Florianópolis tenham seus direitos respeitados.