STF marca data de votação dos embargos declaratórios do Piso Nacional da Enfermagem
O Supremo Tribunal Federal marcou o julgamento dos embargos de declaração do Piso Salarial da Enfermagem para votação entre os dias 8 e 18 de dezembro. Os embargos declaratórios são recursos apresentados ao STF como uma forma de corrigir possíveis irregularidades na aplicação de alguma decisão.
Os embargos contemplam duas pautas centrais para a aplicação adequada do piso aos servidores da saúde pública de SC:
- A gratificação por desempenho, conquistada em meio à greve de 2012 como um incremento salarial, que já está defasada e, ainda assim, foi colocada como complemento para o pagamento do piso.
- A derrubada da vinculação às 44h semanais, que estabelece uma jornada de 220h para pagamento integral do piso. É importante que isso seja desvinculado porque, no Serviço Público Estadual de SC, temos a implementação das 30h. Esse direito foi conquistado em greve em 1996. A lei aprovada em 2022 não trata de carga horária, sendo que a liminar que o STF aplicou considerou a proporcionalidade às 220h mensais, deixando de fora os servidores de SC.
Vamos ficar atentos! Além dos embargos favoráveis, temos ainda organizações patronais com embargos questionando a legitimidade da aplicação da lei do piso. Vamos ficar atentos e acompanhar toda essa tramitação para que possamos pautar, junto à mobilização nacional, as alterações necessárias para a aplicação de uma Lei do Piso que contemple na íntegra os esforços da categoria.