SUS completa 30 anos
Setembro de 2020 marca os 30 anos da lei nº 8080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que regulamentou a fundação e operação do SUS - Sistema Único de Saúde. O Sistema estatal, público, universal e gratuito é referência mundial em suas estratégias de atenção básica, mas enfrenta hoje uma de suas maiores batalhas com o aumento da demanda, os sucessivos cortes no orçamento e a falta de investimentos para enfrentamento da pandemia de COVID-19.
É a partir do SUS que se tem a garantia de participação da comunidade na gestão pública, com a intervenção nos conselhos de saúde. O SUS que defendemos e temos buscado construir é pautado nos princípios do que ficou conhecido como Movimento pela Reforma Sanitária, que ainda na década de 1980 pautou junto aos movimentos sociais e trabalhadores da saúde, aquilo que depois em parte veio a se concretizar na lei do SUS.
Dessa conquista, fazem parte alguns dos princípios básicos que orientam o Sistema Único de Saúde: a universalidade; a integralidade; a equidade; a descentralização e a participação social. O SUS não se restringe ao atendimento médico hospitalar, e em muitos casos é justamente a falta de investimento massivo na atenção básica que faz com que os usuários do Sistema procurem as portas de urgências e emergências dos hospitais. É também o SUS que desenvolve ações importantes na vigilância permanente das condições sanitárias, do saneamento, dos ambientes, da segurança do trabalho e da higiene de estabelecimentos e serviços. Além disso, é responsável por regular o registro de medicamentos, insumos e equipamentos. O SUS, hoje, normaliza serviços e define padrões para garantir maior proteção à saúde.
Em 2020, a pandemia de COVID-19 esbarra no congelamento dos investimentos sociais em vigor desde dezembro de 2016 (EC 95). Embora exista uma liberação “extra” de recursos para enfrentamento da pandemia, temos um serviço que vem sendo sucateado ano após ano, e que não dá conta da demanda que chega todos os dias em diversas regiões do país. Desde março, foram inúmeros os relatos de superlotação, pacientes pelos corredores, ausência de leitos e equipamentos para salvar as vidas.
Apesar do desmonte e do processo contínuo de sucateamento, o SUS é o único serviço de saúde capaz de atender integralmente a população brasileira e a única opção para mais de 70% da população. Saúde não pode ser um negócio, que a decisão pela vida ou pela morte depende de quanto aquele usuário pode pagar. o SUS é direito do povo brasileiro!
Por tudo isso, o SindSaúde/SC compõem o Fórum Catarinense em Defesa do SUS e Contra as Privatizações, atuando na defesa do SUS, e nesse momento de pandemia também na defesa da garantia de renda, emprego, moradia e saneamento básico como medidas preventivas. Integramos os Conselhos Municipais de saúde nas diversas regiões e o Conselho Estadual de Saúde. Essa é mais uma das formas de fazer valer nosso direito de participação e controle social.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS), integrado por diversas organizações e entidades nacionais e que tem como missão a deliberação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de saúde, está com uma petição pública online defendendo investimento em saúde e a manutenção do orçamento emergencial da pandemia para o ano de 2021.
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https://www.change.org/peticaocns
#SUS #revogaec95 #eudefendooSUS