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Trabalhador, você não é obrigado a assinar aditivos de contrato se não tiver acordo!
29/09/2025

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Trabalhador, você não é obrigado a assinar aditivos de contrato se não tiver acordo!

Termo aditivo de contrato: quando devo assinar?

Como o nome sugere, o termo aditivo é um documento que complementa ou altera um contrato de trabalho individual já existente. Ele pode ser utilizado para correção de alguma cláusula, alteração de valores ou cargo, dentre outras finalidades.

Mas atenção: Essa mudança só pode ser feita se houver acordo do empregado. Ou seja, você pode se recusar a assinar o termo. (Artigo 468 da CLT)

Qualquer tentativa de coação para assinatura de alteração de contrato pode ser enquadrada como assédio moral e deve ser comunicada ao sindicato.

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