Notícias

Maria Lúcia Fatorelli é a principal referência nos estudos da dívida pública brasileira. A auditora fiscal tem a experiência de ter participado da auditoria da dívida do Equador em 2007, e afirma: “O PLC 257 empurra todos esses anos de dívida gerada para os servidores e para a sociedade”.

Qual a origem da dívida dos estados e por que nesse ano está ocorrendo essa negociação com a União?

A origem das dívidas dos Estados nos remete a questões muito obscuras. Elas começam na década de 1970, logo após a aprovação do Código Tributário Nacional, de 1966, que concentrou a arrecadação tributária no âmbito federal. De 1970 em diante, os Estados começam a se endividar, tanto internamente, com bancos públicos como a Caixa Econômica Federal, mas principalmente externamente com bancos privados internacionais .

Então em 1987, foi publicada a lei 7614, que autorizou emissão de novos títulos da dívida dos Estados. Essa autorização foi feita por conta e risco do Tesouro nacional. Foi um verdadeiro incentivo à criação de dívida nos estados. A arrecadação que ficava nos estados não era suficiente para o investimento, por isso o Estados começaram a se endividar e a União incentivou isso. Não houve controle. É muito fácil falar que os estados foram irresponsáveis, e gastaram mais do que poderiam, mas o próprio Governo Federal incentivou isso através de uma lei.

Na década de 1990, para segurar a inflação o Governo Federal aplicou uma política de juros altíssimos (Selic 45% ao ano) e isso impactou no Estados. Então pra rolar sua própria dívida, os Estados tiveram que subir juros e isso aumentou muito a dívida dos Estados, mais uma vez por conta da União. A União ignorou o valor de mercado dos títulos estaduais e refinanciou essa dívida. Em 1997, com a lei 9496, os Estados deixaram de dever a outras instituições para passar a dever para a União.

No final de 2015, a presidente Dilma Rousseff publicou o Decreto Lei 8616/2015, que prevê recálculo da dívida com a taxa SELIC acumulada. Com essa nova fórmula, a dívida ficaria ainda maior que antes. Os Estados entraram com liminar no STF, SC foi o primeiro e ganhou liminar. O STF empurrou para o campo político.

O Governo Federal acumulou 370 bi de dólares, que é o triplo da dívida de todos os estados, em reservas nacionais, emitindo títulos com taxa SELIC ou outras superiores e aplicou esse dinheiro em título da dívida dos EUA, ou seja, emprestou dinheiro aos EUA, a juro quase zero.

Por que nós podemos emprestar esse dinheiro aos EUA e cobrar dos Estados Federados Nacionais as taxas de juros mais elevadas do planeta?

2- O PLC 257 é realmente necessário?

O Governo diz para o STF derrubar as liminares que concedeu, afirmando que a solução está no PLC 257. O que deveria ser previsto é a anulação dessas dívidas, porque todas já foram pagas pelos Estados.

A dívida de SC com a União em fevereiro deste ano era de R$9, 1 bilhão + R$5,7 bilhões com instituições financeiras públicas (BB, Caixa, BNDS) + R$385 milhões com setor privado, totalizando R$ 15,1 bilhões

Não é a solução, porque o PLC dá um desconto aparente de 40% agora, porque os Estados realmente não têm como pagar, mas ele não está dando esse desconto de graça. É um mero alongamento extremamente oneroso.

Para conceder esse mero alongamento eles exigem um ajuste fiscal brutal dos estados, que passa por corte de 10% nas despesas com cargos, proibição no aumento do número de servidores, vedação de novas leis que criam incentivos. 

No meio disso tudo, transforma a União em garantidora de investimentos internacionais e garante a remuneração da sobra de caixa dos Estados. Se ela não consegue deixar de receber o dinheiro dos estados, como ela consegue ser seguradora de bancos e instituições financeiras internacionais? Não há lógica senão uma deliberada posição de auxiliar o sistema internacional financeiro

4- Qual seria a alternativa para quitar essa dívida?

Nossa proposta é uma completa auditoria, porque não podemos continuar pagando dívidas ilegais, ilegítimas, decorrentes de fraudes, de negócios ilícitos, às custas de tanto sacrifício social. Quantas pessoas estão morrendo sem atendimento medico adequado? Quantas crianças tem seu futuro condenado, porque não recebeu uma educação de qualidade? Quantas pessoas estão sendo empurradas para o crime por falta de emprego? Quantas indústrias e comércio estão quebrando por juros abusivos?

Tudo isso está ligado à dívida pública, à política monetária exercida pelo Banco Central. Essa política está suicidando o Brasil, está travado Brasil. Toda essa crise econômica que está sendo dita que foi causada pela corrupção, mas a sua origem maior está na corrupção do esquema da divida.

Na geração de dívida sem contrapartida alguma e muito pela política adotada pelo BC, que pode ser ainda mais gravada com as medidas previstas pelo PLC 257.

Quais as consequências para a sociedade caso esse PLC seja aprovado?

Em relação à dívida, ele vai perpetuar esse esquema de recursos públicos dos Estados pro sistema financeiro privado, que detém os títulos federais.  O PLC 257 empurra todos esses anos de dívida gerada para os servidores e para a sociedade.

Por que quando você impede de contratar vai faltar professor, médico, enfermeira, segurança, vai faltar servidor quando você for buscar algum serviço público para ser atendido. Então não é só o servidor que recebe o salário do Estado que será prejudicado, a sociedade que utiliza o serviço público será afetada.

Não podemos aceitar isso, estamos diante de fraudes nesse esquema da dívida. Mais de dois terços da dívida de SC veio de dividas privadas do antigo BESC, que não constituem dívidas do Estado.

 Como o serviço público seria atingido com a mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal e o programa de demissão dos servidores que está proposto no PLP 257? Poderia ocorrer alteração no caráter universal das políticas públicas?

Totalmente, porque se ela assume isso, qualquer empresa nacional ou estrangeira que fizer qualquer investimento ela vai garantir. Ou seja, o investimento deu errado e a União vai lá e garante. Como? Ou corta gastos ou emite título da dívida.

A coisa não é simples, eles que complicam para que as pessoas não entendam e não saibam o que estão pagando. As pessoas tem que tomar consciência, porque elas é que estão pagando essa conta.

A saída é uma grande mobilização social consciente do que ela está reivindicando e por que o Brasil não está certo. Se somos um país marcado pela abundância, um dos mais ricos do mundo, por que vivemos num cenário de escassez, onde falta recurso para tudo?

Um dos principais fatores é esse sistema da dívida.